Câmara rejeita MP com crédito bilionário à Eletrobras; governo editará projeto de lei

(Reuters) - O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite de terça-feira, após acordo entre partidos, a medida provisória 879, que autorizava o Tesouro a realizar pagamento de 3,5 bilhões de reais à estatal Eletrobras (ELET6.SA) até 2021 e aprovava outros créditos para a empresa de energia.

O governo, no entanto, pretende reenviar as propostas que constavam da MP para nova apreciação dos deputados por meio de um projeto de lei, de acordo com informação da Agência Câmara Notícias.

A MP 879 havia sido editada para permitir que a Eletrobras fosse ressarcida por gastos com combustíveis utilizados para fornecimento de energia na Região Norte que não foram reembolsados anteriormente à companhia devido ao descumprimento de regras de eficiência.

A Eletrobras assumiu bilhões de reais em dívidas de suas deficitárias distribuidoras de energia que operavam no Norte e Nordeste para viabilizar a privatização das empresas, realizada em leilões ao longo de 2018.

Em contrapartida, porém, a estatal assumiu créditos dessas empresas junto ao governo e fundos do setor elétrico, passando então a buscar por meio de negociações e até na Justiça o recebimento dos valores.

Parte dos créditos era questionada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas a edição da MP visava justamente garantir base legal para que a estatal recebesse os valores sem questionamentos do regulador.